A contrataçao de defensor privado exclui a hipossuficiencia do arguido? De quem é o onus?
O Preço do Advogado
A lei presume pobre quem recebeu a multa no mínimo; prová-lo rico é tarefa do Estado, não do condenado.
Que prova de pobreza vale mais: o salário que alguém esconde ou a multa que um juiz já fixou, por escrito, no patamar mais baixo possível? A pergunta parece técnica. Não é. Ela decide se um homem fica preso ou solto.
Explico o caso, sem nomes. Um sujeito foi condenado por um crime contra o patrimônio, sem violência, sem ameaça a ninguém. Chegou um decreto de indulto, desses que o governo assina no fim do ano, perdoando quem cumpre certos requisitos. Ele cumpria os requisitos do tempo e do crime. Faltava reparar o dano, exigência comum, com uma exceção: quem é pobre não precisa reparar. E a lei, generosa nesse ponto, não exige que o condenado comprove a própria pobreza. Ela a presume, automaticamente, sempre que o juiz da condenação fixou a multa no valor mínimo [um trigésimo do salário, conforme o art. 49, § 1º, do Código Penal]. Foi o que aconteceu com ele: multa no piso. Devia bastar.
Não bastou. O juízo da execução negou o indulto porque o homem contratou um defensor particular. E porque, perguntado, disse ter uma profissão. Confesso que, ao ler isso pela primeira vez, também achei razoável. Quem paga advogado não é, ora, miserável? Fiquei pensando um tempo sobre essa ideia, até perceber o truque dela: ela transforma a aparência de dignidade em prova de riqueza. Um homem com profissão e um defensor privado não é, por isso, alguém com patrimônio. É, quase sempre, alguém que arranjou alguns reais e evitou o defensor público por diligência ou por vergonha de usar a Defensoria Pública ou a Defensoria Dativa, não por fortuna.
O Superior Tribunal de Justiça já disse isso de outro jeito, em julgado que a própria decisão discutida invoca: a defesa particular, sozinha, sem prova concreta de patrimônio, não derruba a presunção legal. O argumento é simples e, por isso mesmo, incomoda: quem acusa a presunção de ser falsa é quem tem de provar que ela é falsa [CPP, art. 156]. Não o condenado. O Estado.
Aristóteles tinha uma palavra para isso, muito antes de qualquer Código Penal existir: equidade, a correção que a lei particular faz quando a lei geral, boa em tese, erra ao cair sobre um caso concreto demais para ela. A lei geral diz: multa mínima, presunção de pobreza. O juiz da execução quis corrigir a lei geral com um dado que não corrige nada [profissão, advogado], apenas desloca o ônus para quem a lei protegeu. É a equidade ao contrário: em vez de ajustar a regra ao caso, ajustou o caso à desconfiança do julgador.
Volto ao homem do caso. Ele tinha profissão, sim. Tinha advogado, sim. Não tinha, nos autos, nenhuma prova de que a profissão rendesse o bastante para pagar a reparação do dano, nem de que o advogado tivesse sido pago com dinheiro que não fosse, ele também, emprestado, suado, ou doado por um parente. A suspeita do juízo da execução não era fato. Era estética. E estética não é prova, por mais que se vista de bom senso.
O tribunal, revendo o caso, mandou soltar, reconheceu o indulto, declarou extinta a punibilidade. Simples assim, ao menos no papel. Na vida do homem, suponho que não foi simples: ele esperou, numa cela, que alguém notasse que contratar um advogado não é confissão de riqueza, é, no mais das vezes, o último orgulho de quem não tem mais nada.
Fico pensando em quantas outras presunções legais o senso comum já derrubou sem perceber, só porque a pobreza, para ser crida, precisa parecer miserável. A lei, nesse ponto, foi mais generosa do que nós. Ela presumiu a pobreza com base no valor da multa. Nós preferimos presumi-la pela roupa, pela fala, pelo advogado que o arguido teve a petulância de contratar.
Referências
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.
BRASIL. Decreto n. 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12338.htm. Acesso em: 06 nov. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg nos EDcl no HC n. 1.011.112/SP. Relator: Ministro Carlos Pires Brandão. Sexta Turma. Julgado em 02/06/2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Habeas Corpus Criminal n. 5062806-35.2026.8.24.0000. Relator: Alexandre Morais da Rosa. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 03/11/2026 [aqui].
