Monitor Penal

Zanin vota contra pedido de liberdade para Bolsonaro no STF

Mello se diz arrependido por ter apoiado a indicação de Moraes ao STF

Justiça condena pais a indenizar filho expulso por orientação sexual

Gilmar propõe proibir militares e agentes da PF em gabinetes de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, formalizou uma proposta para impedir que militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados ou funções de confiança nos gabinetes dos m

Supremo aprova planos estaduais de melhora do sistema prisional

O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (4/9), o julgamento que homologa as propostas estaduais e do Distrito Federal para o Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional

Gilmar Mendes propõe proibição de policiais e militares em gabinetes do STF

A exceção se dará apenas nos casos de exercício de segurança de acordo com a proposta de mudança no regimento interno

Zanin pede apuração criminal após ter dados sigilosos divulgados por Deltan

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências para apurar a divulgação de informações bancárias e fiscais do magistrado, protegidas por sigilo, que foram anexadas pelo e

Capinador será indenizado por danos à saúde com calor e desidratação

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de engenharia ambiental ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que exercia a função de capinador e que desenvo

STF valida suspensão de diretório partidário que não prestar contas

Ao permitir que a Justiça Eleitoral suspenda o registro de diretórios partidários que não prestaram contas, o Tribunal Superior Eleitoral não inovou, nem criou sanção sem previsão em lei. Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Supre

Vídeo compara ministros do STF a porcos de livro de George Orwell

Foto de ministros do STF gargalhando vira meme

Dinho Ouro Preto cobra ministros do STF no Rock in Rio; assista

Quando a IA decide a arbitragem: o que o caso canadense revela

Em abril de 2026, a Cour Supérieure du Québec anulou uma sentença arbitral por entender que o árbitro havia delegado à inteligência artificial não uma tarefa auxiliar, mas o próprio raciocínio decisório. Segundo o mapeamento feito por Mayer

Produção antecipada de provas, irrecorribilidade e o freio do STJ

Passada uma década de vigência do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas ainda convive com uma leitura literal — e cada vez mais difícil de sustentar — do artigo 382, § 4º. Sob a premissa da irrecorribilidade, ord

PGR apura atuação da PF em relatório sobre Alexandre e Vorcaro

A Procuradoria-Geral da República abriu um procedimento para apurar as circunstâncias em que a Polícia Federal produziu o relatório que identificou mensagens e contatos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,

STF e o limite da participação legislativa na gestão dos bens públicos

Até que ponto pode o Poder Legislativo interferir na gestão dos bens públicos? A pergunta ganhou novos contornos com o julgamento da ADI 6.891/AP [1], pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, concluído por maioria de 7 votos a 3 na sessão

Prisão preventiva exige análise de necessidade e proporcionalidade

A decretação da prisão preventiva de uma pessoa acusada de crime requer análise da efetiva necessidade e proporcionalidade da medida, podendo ser substituída por cautelares diversas. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Supe

Banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral, decide STJ

É válido o encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco quando é respeitada a prévia notificação do consumidor, como exige normativa do Banco Central, e as demais obrigações contratuais. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribuna

Sem indicação da taxa diária, cláusula de capitalização é abusiva

A ausência de informação sobre a taxa da capitalização diária de juros em financiamentos dificulta a compreensão do consumidor e representa falha no dever de informação. Com isso, o contrato é considerado abusivo, o que leva, consequentemen

Preso dependente químico deve receber tratamento ambulatorial no Caps

A internação em um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) é incompatível com a semi-imputabilidade decorrente exclusivamente de dependência química, configurando excesso de execução penal. Nesses casos, deve prevalecer o trat

Inadequação de precedente previdenciário do STF na Justiça do Trabalho

Há mais de dez anos, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 555 de repercussão geral, que analisou a possibilidade de o uso de equipamento de proteção individual (EPI) descaracterizar o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria

Prova algorítmica sob suspeita: lições de Paul Grimm sobre validade e riscos da IA no processo penal

Eric Loomis foi acusado de ser o motorista de um veículo envolvido num tiroteio na cidade de La Crosse, Wisconsin. Embora tenha negado participação direta nos disparos, Loomis admitiu que dirigiu o veículo roubado e empreendeu fuga ao ser a

Crônicas da Lei e dos Clássicos: Shakespeare e as eleições de 2026

“O povo é a cidade” SHAKESPEARE, William. Coriolano, ato III, cena I Quando aparecer ainda importava O tempo talvez seja o senhor de todas as coisas.

STJ decide excluir IRRF da base de cálculo que limita a dedução do JCP

Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite

O STF que precisa decidir de novo o que já decidiu

Alta recorde de reclamações no Supremo expõe falhas do sistema e urgência de uma reforma do Judiciário

Prerrogativas diz que Messias não poderá levar AGU para pauta criminal

Paulo Gonet diz aguardar autorização do plenário do STF para investigar André Mendonça

Ele afirma que decisão de Mendonça que mandou identificar interlocutor de Vorcaro foi ocultada e impediu trabalho da PGR

Tempo de relacionamento, por si só, não serve como prova de união estável

A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) não reconheceu como união estável o relacionamento mantido entre uma mulher e um homem por cerca de quatro anos. A decisão considerou que os elementos reunidos no processo demonstraram a existê

STJ diz por que a morte do comprador não encerra o direito ao imóvel

No direito brasileiro, a morte do titular de um direito não o extingue — ela o transmite. É o que dispõe o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, [1] segundo o qual a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros

Associação questiona decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do governo de Minas Gerais que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de conteúdo adulto no estado.

Após relatório da PF, defesa de Lulinha critica inquérito do STF

STJ avalia crédito de PIS e Cofins em insumos com alíquota zerada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (3/9) se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos com alíquota zero quando houver tributação na saída. O tema é tratado em j

Adoção da tabela da OAB para honorários fere equidade, diz ministro do STJ

Para o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, a regra que prevê que os honorários de sucumbência tenham como valor mínimo a tabela da OAB local fere a possibilidade de fixação dessa verba por equidade. A manifestação foi fei

Como tributar equitativamente as big techs e por quê?

Lógica do poluidor-pagador, reforma tributária e proteção de dados indicam o caminho

STJ e o regime excepcional de ajuizamento da ação rescisória

O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Ao lado dessa regra, contudo, o próprio código pre

Ao fixar critério para Justiça gratuita, STF restringe ‘aventuras processuais’

Os novos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão do benefício da Justiça gratuita ajudam a evitar “aventuras processuais” e preservam os interesses de quem não tem recursos para arcar com as custas, de acordo

Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta sexta-feira (4/9), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O presidente do STJ, ministro Luis

Judiciário precisa ser cirúrgico ao efetivar direito à aprendizagem

A história da judicialização da educação no Brasil pode ser lida como uma crônica de conquistas quantitativas. Durante décadas, o esforço do Poder Judiciário concentrou-se na garantia do acesso: a vaga na creche, a matrícula no ensino funda

Ausência de pergunta sobre excesso culposo sustentado em plenário gera nulidade do júri

O júri tem a obrigação de avaliar a tese de exagero na legítima defesa se os jurados decidirem não absolver o réu, e a ausência de uma pergunta sobre o chamado excesso culposo gera a nulidade do julgamento. Com base nesse entendimento, a mi

Associação pede que STF derrube decreto mineiro que restringe publicidade de bets

Entidade pede a declaração de inconstitucionalidade da medida editado pelo governo de Minas em 20 de agosto

Missouri urges Supreme Court to allow for use of congressional map expected to aid Republicans

Missouri asks US Supreme Court to allow use of new Trump-backed congressional districts in midterms

Missouri is asking the nation’s highest court to reinstate a congressional map blocked by the state Supreme Court ahead of November’s elections.

Today in Supreme Court History: September 5, 1922

9/5/1922: Justice George Sutherland takes the oath. The post Today in Supreme Court History: September 5, 1922 appeared first on Reason Magazine.

Hawaii Supreme Court orders new election in tied House race

The two Republicans locked in a 842-842 tie will now face each other again in the general election, with the winner taking the seat outright since no Democrat ran in the race.

Anti-abortion activist presses San Diego for evidence behind school speech restrictions

A San Diego ordinance restricts demonstrations and leafleting near schools, but an activist says there's no proof he's been disruptive to high schoolers.

Speaking to judge, Lauren Boebert urges mercy in son’s child abuse case

Authorities last year charged Tyler Boebert with child abuse and criminal negligence after his toddler son was found wandering outside.

Rights group urges Sri Lankan president to end justice delays for war victims and ensure accountability

Human Rights Watch (HRW) reported Tuesday that Sri Lankan President Anura Kumara Dissanayake has delayed the prosecution for past grave abuses, despite sharp criticism from victims’ families, many of whom have yet to receive proper closure

Supreme Court sides with GOP in TV ad rate war

Giving political campaign committees a deal could favor Republicans, whose candidates typically raise less than their Democratic counterparts.

Iranians risk arrest over foreign contacts under proposed bill, UN Fact-Finding Mission says

The UN urged Iranian officials Thursday to withdraw draft legislation that would impose up to 30 years imprisonment for communicating with “foreign entities,” warning that the broadly worded measure could have long-term implications on fund

Hong Kong Misuses Colonial-era Law to Violate Rights

Click to expand Image Former trustees of the 612 Humanitarian Relief Fund, following a verdict at the West Kowloon Magistrates' Courts in Hong Kong, November 25, 2022. © 2022 Lam Yik/Bloomberg via Getty Images <p>Organizing a group to help

Hamas urges Arab, Muslim nations to oppose Israeli Gaza removal proposal

The forced displacement of civilians in occupied territory is considered a war crime under the Geneva Conventions.

Lack of Oversight Fuels Power Sector Corruption, Iraqi Lawmaker Says

A senior lawmaker revealed plans for pre-approval contract oversight after court convictions exposed widespread bribery and illicit enrichment in public electricity deals.

Supreme Court asked to review USPS mail ballot rule ahead of midterm elections

The Trump administration on Thursday asked the US Supreme Court to remove a federal judge’s order barring the US Postal Service (USPS) from enforcing new requirements on how states send ballots to voters. The rule in question, enacted by US

In final scheduled summer order list, Supreme Court again declines to weigh in on COVID-19 vaccine mandate case

Cambodia: Legal Revisions Reinforce One-Party Rule

Click to expand Image Cambodian Senate building, the Solidarity Palace, Phnom Penh, Cambodia, August 21, 2026.&nbsp; © 2026 AP Photo/Heng Sinith <p>(Bangkok, September 4, 2026) – The&nbsp;Cambodian government should withdraw proposed legal

The (not so) Secret Life of Constitutionalism and Its Discontents

<p></p><p><span style="font-family: inherit;"><o:p>For the Balkinization symposium on Mark Tushnet and Bojan Bugaric, <a href="https://www.amazon.com/Constitutionalism-Its-Discontents-Mark-Tushnet/dp/0226850765">Constitutionalism and Its Di

The Int’l Criminal Court as a “Strategic Weapon”: Legal Deterrence, Cognitive Advantage, and the Future of the Rule of Law

States committed to the rule of law can use the International Criminal Court to maximize the cost of adversaries' military aggression. The post The Int’l Criminal Court as a “Strategic Weapon”: Legal Deterrence, Cognitive Advantage, and the

Giving birth at home in C.P. v. Spain: a unique and delicate moment ruined by the coercive intervention of the Spanish authorities

By Merel Spaander “Indeed, giving birth is a unique and delicate moment in a woman’s life. It encompasses issues of physical and moral integrity, medical care, reproductive health and the protection of health-related information,” stated th

The Case for a German Structural Investigation into Crimes against Humanity in Iran

Experts argue that Germany should open a structural investigation into Iran's December 2025 and January 2026 crackdown on protesters. The post The Case for a German Structural Investigation into Crimes against Humanity in Iran appeared firs

Shiprock Man Convicted of Federal Sexual Abuse and Kidnapping Charges

After a four-day trial and approximately three hours of deliberation, a federal jury convicted <strong>Keanu Lee</strong> of sexually abusing two minor victims and kidnapping and seriously injuring one of them.

Federal Jury Convicts Two Defendants of Conspiring To Retaliate Against Individuals Who Cooperated With Law Enforcement in Chicago Gang Investigation

MARKEEVES BROOKS and DONNITA BRYANT conspired&nbsp;to commit witness retaliation.

District of Arizona Charges 265 Individuals for Immigration-Related Criminal Conduct this Week

PHOENIX, Ariz. – During the week of enforcement operations from Aug.

Armed Robber Pleads Guilty to 2023 and 2024 Crime Spree

Kwesi Pyne, 20, of Washington, D.C., pleaded guilty today, for a series of robberies committed in October 2023 and February 2024, announced U.S. Attorney Jeanine Ferris Pirro.&nbsp; &nbsp;

Christian Castro Indicted by Grand Jury for Making False Statements

Fairbanks man sentenced to 30 years for carrying a machinegun during a drug trafficking crime

Justice Department Reaches Proposed Consent Decree with Pinnacle, One of America’s Largest Landlords, to Resolve Information Sharing and Algorithmic Coordination Claims

The Justice Department’s Antitrust Division filed a proposed consent decree today to resolve the United States’ claims against Pinnacle Property Management Services LLC, as part of its ongoing enforcement action in the Middle District of No

Raleigh County Man Sentenced to Prison for Federal Gun Crime

Little Rock Man Returns to Federal Prison for Fourth Time to Serve a 10-Year Sentence for Being a Felon in Possession of Firearms

Tyjuan Townsend, a multi-convicted felon who has previously served time in federal prison three separate times, was sentenced to serve 120 months’ incarceration for being a felon in possession of multiple firearms.&nbsp;

Kansas City Man Pleads Guilty to Drug and Firearms Charges

Darell Farmer, 30, of Kansas City, Mo., pleaded guilty in federal court to possession with intent to distribute controlled substances, possession of a firearm in furtherance of a drug‑trafficking crime, and being a felon in possession of a

Homeland Security Task Force Arrests Owner of Southwest Detroit Business, “La Posada,” on Charges of International Money Laundering Conspiracy

Justice Department Secures Agreement with Mount Sinai to End Pediatric “Gender-Affirming Care”

Today, the Department of Justice announced an agreement with Mount Sinai Health System (“Mount Sinai”) that resolves an investigation into potential violations of federal law arising from its provision of sex-rejecting procedures on childre

McLennan County man sentenced to 15 years in federal prison for supplying fentanyl-laced pills responsible for an overdose in the Eastern District of Texas

A Hewitt man has been sentenced to 15 years in federal prison for a drug trafficking violation in the Eastern District of Texas, announced U.S. Attorney Jay R.

Illegal Alien from Georgia Charged for Conspiracy to Launder Proceeds of $1.3B Health Care Fraud Scheme

A federal grand jury in the District of Massachusetts returned an indictment yesterday charging Erekle Gugava, 33, an illegal alien from Georgia, with conspiracy for laundering proceeds in connection with a $1.3 billion health care fraud sc

Co-Defendants Sentenced In Fentanyl Trafficking Conspiracy That Resulted In The Deaths Of Three People

Romanian fugitive apprehended in Washington state after fleeing prosecution in Georgia

An illegal alien on the run has been arrested in the Western District of Washington near Seattle.

San Diego County Man Federally Charged with Mailing to Temecula Mosque Letter Threatening to Perpetrate Mass Murder of Muslims

A San Diego County man has been federally charged with mailing to a mosque in Riverside County a letter that included threats of perpetrating a mass killing of Muslims, the Justice Department announced today.

Felon Sentenced to 37 Months in Federal Prison for Illegal Firearm Possession

Cordell Simms,&nbsp;32, a convicted felon residing in the District of Columbia, was sentenced&nbsp;yesterday to&nbsp;37&nbsp;months in prison for carrying a loaded semiautomatic pistol in a backpack while he was serving a period of supervis

Panama City Beach Felon Pleads Guilty to Gun & Drug Charges

<strong>Tallahassee, Florida</strong>&nbsp;– Joseph Primus Gainer, 44, of Panama City Beach, Florida, pleaded guilty in federal court on charges of possession with intent to distribute fentanyl and marijuana, and possession of a firearm by

Serbia’s Genocide Denial in Bosnia and Herzegovina

Click to expand Image Former Bosnian Serb army chief Ratko Mladić in the courtroom in The Hague, Netherlands, June 8, 2021. © 2021 Jerry Lampen/AP Photo <p>Survivors’ groups in Bosnia and Herzegovina have&nbsp;condemned&nbsp;the announcemen

Today in Supreme Court History: September 4, 1851

9/4/1851: Justice Levi Woodbury dies. The post Today in Supreme Court History: September 4, 1851 appeared first on Reason Magazine.