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Caso Mata v. Avianca [EUA]: Alucinação do GPT em Petições Judiciais

Verbete sobre o Caso Mata vs. Avianca [EUA]

9 min de leitura·Atualizado em 19 de novembro de 2026

[1] Mata v. Avianca

[1.1] Definição em Uma Frase

Mata v. Avianca é a decisão de um tribunal federal de Nova York, de 22/06/2023, que multou advogados por apresentarem ao juiz casos que nunca existiram, escritos por um programa de conversação de computador.

[1.2] Quadro Técnico: Posição Convencional

Roberto Mata processou a companhia aérea Avianca em tribunal estadual de Nova York, por volta de 02/02/2022, alegando que um carrinho de serviço atingiu o joelho esquerdo dele em voo de El Salvador a Nova York. A Avianca removeu o processo ao tribunal federal em 22/02/2022, com base na Convenção de Montreal. Steven A. Schwartz, sem admissão naquele distrito, executou o trabalho substantivo; Peter LoDuca, do escritório Levidow, Levidow & Oberman, apresentou-se como advogado nos autos [S.D.N.Y., Mata v. Avianca, Inc., 22-cv-1461, Opinion and Order on Sanctions, ECF 54, Judge P. Kevin Castel, j. 22/06/2023, 678 F. Supp. 3d 443].

A Avianca pediu a extinção do processo em 13/01/2023, por prescrição. A peça de 01/03/2023 citou opiniões judiciais inexistentes, com citações e referências inventadas pelo ChatGPT. A Avianca contestou a existência dos casos em 15/03/2023; o tribunal ordenou a apresentação das cópias em 11 e 12/04/2023. Os advogados mantiveram a versão até 25/05/2023, data em que começaram a revelar os fatos, após a ordem de justificação. A audiência de sanções ocorreu em 08/06/2023 [ECF 54]. A Figura 1 reúne a sequência.

Figura 1: Sequência Processual de Mata v. Avianca

O tribunal sancionou cada advogado com base na Rule 11 das regras federais de processo civil e, alternativamente, no poder inerente do tribunal. Concluiu pela má-fé subjetiva de LoDuca, que assinou a peça sem ler os casos, prestou a declaração juramentada de 25/04/2023 sem fundamento e alegou férias falsas para obter prazo; e pela má-fé subjetiva de Schwartz, que evitou, de modo consciente, a verificação do caso Varghese e prestou declarações enganosas sobre o uso do ChatGPT. O escritório respondeu solidariamente, pois o tribunal não encontrou circunstância excepcional [ECF 54].

O tribunal fixou multa de US$ 5.000, solidária entre os dois advogados e o escritório, a pagar ao Registro do Tribunal em 14 dias. Determinou carta a Roberto Mata e carta a cada juiz apontado falsamente como autor das opiniões de Varghese, Shaboon, Petersen, Martinez, Durden e Miller, com cópia ao tribunal. Deixou de conceder honorários, porque a Avianca não os requereu; deixou de exigir pedido de desculpas [ECF 54]. Os advogados informaram o cumprimento em 05/07/2023 [ECF 57].

Em decisão do mesmo dia, o tribunal extinguiu o pedido de Mata contra a Avianca. A Convenção de Montreal rege a pretensão, o art. 35 da Convenção extingue o direito à indenização após dois anos da chegada; Mata ajuizou a ação em fevereiro de 2022 por lesão de agosto de 2019. O tribunal afastou o prazo de três anos do direito de Nova York e a suspensão por causa da falência da companhia [S.D.N.Y., Mata v. Avianca, Inc., 22-cv-1461, Opinion and Order, ECF 55, Judge P. Kevin Castel, j. 22/06/2023].

As bases de sanção divergem quanto ao resultado. A Rule 11 e o poder inerente sustentaram a sanção; o tribunal deixou de aplicar 28 U.S.C. § 1927, por ausência de atraso ou tática dilatória; deixou de reconhecer violação de 18 U.S.C. § 505, porque as opiniões falsas careciam de assinatura e de selo [ECF 54]. O Quadro 1 reúne as bases.

Quadro Bases de Sanção em Mata v. Avianca. Rule 11: aplicada aos dois advogados e ao escritório de modo solidário, por má-fé subjetiva de cada advogado, peça com opiniões inexistentes sem amparo no direito existente e ausência de circunstância excepcional para o escritório. Poder inerente: aplicado em alternativa, com exigência de má-fé. 28 U.S.C. § 1927: não aplicada, porque os danos não incluíram atraso nem tática dilatória. 18 U.S.C. § 505: violação não reconhecida, porque as opiniões falsas não continham assinatura nem selo.

Quadro 1: Bases de Sanção em Mata v. Avianca

[1.3] Explicação Feynman

Um advogado precisava de decisões de juízes antigos para apoiar o pedido do cliente. O advogado perguntou a um programa de conversação, o ChatGPT. O programa respondeu com nomes de casos, números de processo e trechos de decisões. Nenhum dos casos existia.

O advogado pôs os casos na peça, o documento que o advogado entrega ao juiz. A empresa adversária, a Avianca, procurou os casos e não os achou. O juiz mandou entregar as cópias. O advogado entregou textos que o programa também escreveu.

Depois de semanas, os advogados contaram a verdade. O juiz marcou uma audiência e aplicou uma multa de US$ 5.000. O juiz mandou escrever aos juízes cujos nomes o programa usou como autores dos casos falsos. No mesmo dia, outro texto do juiz encerrou o processo do cliente, porque o cliente entrou na Justiça depois do prazo.

A regra aplicada exige que o advogado confira o que assina antes de entregar ao juiz. O tribunal registrou que usar uma ferramenta confiável para auxiliar a pesquisa não constitui, por si, ato impróprio.

[1.4] Analogia do Cotidiano

Um aluno entrega ao professor um trabalho com bibliografia de vinte livros. O aluno copiou a lista de um corretor de textos que inventa títulos. O professor procura os livros na biblioteca e não os acha. A lógica de Mata v. Avianca reproduz a sequência: lista entregue, conferência do professor, nova entrega, confissão tardia, nota baixa.

Pedido de cópias. O professor pede os livros. O aluno volta ao corretor e entrega capas e resumos que o próprio corretor produziu; a nova entrega agrava a situação do aluno.

Exceção do uso legítimo. O regulamento da escola permite o uso do corretor como apoio à pesquisa; a punição decorre da falta de conferência e das declarações falsas ao professor, não do uso do corretor.

Exceção da dosagem. O professor aplica a punição mínima necessária para evitar a repetição e manda avisar os autores cujos nomes entraram na lista.

[1.5] Síntese

[a] O que é, no contexto do termo. Mata v. Avianca é o par de decisões de 22/06/2023, do juiz P. Kevin Castel, no processo 22-cv-1461 do Distrito Sul de Nova York: o Opinion and Order on Sanctions, que puniu os advogados de Roberto Mata; o Opinion and Order, que extinguiu o pedido contra a Avianca [ECF 54] [ECF 55].

[b] Para que serve. A decisão serve de referência sobre o dever do advogado de conferir citações produzidas por ferramenta de inteligência artificial e sobre a gravidade de declarações falsas ao tribunal após o questionamento [ECF 54].

[c] Como funciona. A peça cita casos inexistentes. O tribunal exige as cópias. Os advogados mantêm a versão. A ordem de justificação provoca a revelação. O tribunal avalia a má-fé de cada advogado, aplica a Rule 11 e o poder inerente e fixa multa e cartas [ECF 54].

[d] Como se aplica. No processo penal brasileiro, a acusação, a defesa e o julgador que citam jurisprudência produzida por modelo de linguagem respondem pela conferência da fonte antes da assinatura. A Resolução 615, de 11/03/2025, do Conselho Nacional de Justiça exige supervisão humana nas etapas de desenvolvimento e de utilização de soluções de inteligência artificial no Judiciário [CNJ, Resolução 615, de 11/03/2025]. Mata v. Avianca é decisão de tribunal federal dos Estados Unidos, sem força vinculante no Brasil; a aplicação ao direito brasileiro constitui comparação.

[1.6] Lacunas e Ruídos

O instituto vizinho é o Caso Loomis, julgamento da Suprema Corte de Wisconsin, de 2016, que admitiu o escore de risco do COMPAS na sentença, com advertências [Harvard Law Review, 2017]. Frase de corte: Mata v. Avianca trata de texto produzido por ferramenta e usado pelos advogados, com sanção pela falta de conferência; o Caso Loomis trata de escore produzido por ferramenta e usado pelo Estado na sentença, com uso admitido.

A armadilha de leitura reúne três erros: tratar Mata v. Avianca como proibição de inteligência artificial na advocacia, quando o tribunal registrou que a ferramenta confiável não constitui ato impróprio; atribuir a sanção ao uso do ChatGPT, quando o tribunal a fundou na má-fé, na evitação consciente e nas declarações falsas e enganosas [ECF 54]; confundir as duas decisões do mesmo dia, a de sanções [ECF 54] e a de extinção do pedido por prescrição [ECF 55]. O Quadro 2 separa os dois casos.

Quadro Mata v. Avianca e Caso Loomis, em cinco critérios. Jurisdição: tribunal distrital do Distrito Sul de Nova York, 2023, contra Suprema Corte de Wisconsin, 2016. Ferramenta: ChatGPT contra COMPAS. Quem usou: advogados do autor contra Departamento de Correções. Questão decidida: sanção por citação de casos inexistentes contra devido processo ao considerar o escore na sentença. Resultado: multa de US$ 5.000 e cartas, sem honorários, contra uso admitido com advertências e limites.

Quadro 2: Mata v. Avianca e Caso Loomis

[1.7] FAQ

[a] Quem o tribunal puniu? Os advogados Peter LoDuca e Steven A. Schwartz e o escritório Levidow, Levidow & Oberman [ECF 54].

[b] A multa foi paga à Avianca? A multa foi paga ao Registro do Tribunal; a Avianca não requereu honorários; o tribunal não os concedeu [ECF 54].

[c] Os juízes citados como autores dos casos souberam do episódio? O tribunal ordenou, para cada juiz apontado de modo falso como autor, a decisão, a transcrição da audiência, a declaração juramentada e a opinião falsa atribuída ao juiz [ECF 54].

[d] O pedido de Mata foi julgado no mérito? O tribunal extinguiu o pedido por prescrição, com base no art. 35 da Convenção de Montreal [ECF 55].

[e] Os advogados cumpriram a ordem? Os advogados informaram, em 05/07/2023, o envio das cartas e o pagamento da multa [ECF 57].

[1.8] Glossário do Verbete

Evitação Consciente. Conduta de quem percebe sinais de que um fato é falso e evita confirmá-lo.

Má-Fé Subjetiva. Estado mental de quem age com conhecimento ou evitação consciente da falsidade, exigido para a sanção pelo poder inerente.

Opiniões Inexistentes. Decisões judiciais com partes, números e citações inventados, citados na peça.

Ordem de Justificação. Ordem do tribunal para que os advogados expliquem por que não devem receber sanção [order to show cause].

Poder Inerente. Poder do tribunal de sancionar, independentemente de regra escrita, quando verifica má-fé.

Rule 11. Regra do processo civil federal dos Estados Unidos que sanciona peça sem amparo no direito existente.

Referências Bibliográficas

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 615, de 11 de março de 2025. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, 14 mar. 2025. Disponível em: https://sintse.tse.jus.br/documentos/2025/Mar/14/diario-da-justica-eletronico-cnj/resolucao-no-615-de-11-de-marco-de-2025-estabelece-diretrizes-para-o-desenvolvimento-utilizacao-e. Acesso em: 27/10/2026.

HARVARD LAW REVIEW. State v. Loomis. Criminal Law Recent Case. Harvard Law Review, v. 130, p. 1530, mar. 2017. Disponível em: https://harvardlawreview.org/2017/03/state-v-loomis/. Acesso em: 27/10/2026.

MAULSBY, Tyler. Letter to Hon. P. Kevin Castel. Mata v. Avianca, Inc., No. 22-cv-1461 [PKC], ECF 57. United States District Court, Southern District of New York, 05/07/2023. Disponível em: https://storage.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.nysd.575368/gov.uscourts.nysd.575368.57.0.pdf. Acesso em: 27/10/2026.

UNITED STATES DISTRICT COURT. Southern District of New York. Opinion and Order. Mata v. Avianca, Inc., No. 22-cv-1461 [PKC], ECF 55. Judge P. Kevin Castel, 22/06/2023. Disponível em: https://storage.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.nysd.575368/gov.uscourts.nysd.575368.55.0_2.pdf. Acesso em: 27/10/2026.

UNITED STATES DISTRICT COURT. Southern District of New York. Opinion and Order on Sanctions. Mata v. Avianca, Inc., No. 22-cv-1461 [PKC], ECF 54. Judge P. Kevin Castel, 22/06/2023. Disponível em: https://storage.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.nysd.575368/gov.uscourts.nysd.575368.54.0.pdf. Reproduzida em 678 F. Supp. 3d 443 [Disponível em: https://www.law.berkeley.edu/wp-content/uploads/2025/12/Mata-v-Avianca-Inc.pdf]. Acesso em: 27/10/2026.