A Súmula 648 do STJ e o Habeas Corpus 367.779/RJ: Ratio Decidendi Comum e Divergência sobre o Crime Remanescente
A Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça fixa a tese: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus” [Súmula 648/STJ].
O Habeas Corpus 367.779/RJ, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 07/02/2017, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 17/02/2017, aplica essa tese sem controvérsia entre os votos proferidos; ao mesmo tempo, expõe uma divergência em relação ao voto do relator original, Min. Felix Fischer, e o voto do relator para o acórdão, Min. Jorge Mussi, quanto ao destino de um pedido subsidiário relativo a um segundo delito imputado ao paciente. Este artigo reconstrói a sequência processual do caso, isola a ratio decidendi comum aos dois votos, examina o ponto em que se separam e sintetiza a estrutura argumentativa completa em um único esquema.
1. O Caso: Sequência Processual
O paciente respondia, em concurso formal, por dois delitos: a usurpação de patrimônio da União, pela exploração de matéria-prima sem autorização do órgão competente [Lei 8.176/91, art. 2º], e a extração de recursos minerais sem o devido licenciamento ambiental [Lei 9.605/98, art. 55]. O juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória em 25/02/2015. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a apelação em 16/09/2015 e, nesse julgamento, declarou extinta a punibilidade do paciente quanto ao delito ambiental, por prescrição retroativa, mantendo a condenação pelo delito de usurpação. Contra o acórdão da apelação, a defesa impetrou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pleiteando o trancamento da ação penal por falta de justa causa e, subsidiariamente, a suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente de usurpação.
A Figura 1 reconstrói essa sequência, da sentença condenatória ao acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Figura 1. Sequência processual do HC 367.779/RJ, da denúncia ao acórdão da Quinta Turma do STJ
A pergunta que a Figura 1 representa no nível da Quinta Turma, a existência de sentença condenatória já proferida no momento do julgamento do writ, é o fato processual que aciona a tese sumulada, desenvolvida na seção seguinte.
2. A Ratio Decidendi da Súmula 648/STJ
A tese da Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça baseia-se na premissa processual de que a cognição exauriente exercida pelo juízo sentenciante, ao proferir a condenação, absorve a controvérsia sobre a presença de justa causa para a ação penal, cognoscível em sede de habeas corpus apenas de forma sumária. Reconhecida essa premissa, o pedido de trancamento perde o objeto, pois o mérito da acusação já foi examinado em cognição mais profunda do que a do writ.
No HC 367.779/RJ, os Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi convergem integralmente quanto a esse ponto. Nenhum dos dois conhece do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, e a Quinta Turma decide a questão por unanimidade. A ratio decidendi da Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça opera, neste caso, sem divergência entre os votos.
3. A Divergência entre os Votos sobre o Crime Remanescente
A convergência não se estende ao pedido subsidiário de suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente de usurpação. O Min. Felix Fischer considerou precluso esse pedido, por entender que a alegação de ausência de oferta de sursis processual, formulada pela defesa somente após a sentença condenatória, configurava nulidade relativa, já superada pelo andamento do processo. O Min. Jorge Mussi afastou essa preclusão com base em premissa distinta: a extinção da punibilidade do delito ambiental, já declarada em apelação, configura hipótese de absolvição sumária [CPP, art. 397, IV], cognoscível de ofício a qualquer tempo; essa cognoscibilidade de ofício, no entender do Min. Jorge Mussi, estende-se à análise da suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente, afastando a preclusão arguida pelo relator original.
Após o recebimento da denúncia ou da queixa, o juiz absolverá sumariamente o acusado quando verificar a existência de causa extintiva da punibilidade [CPP, art. 397, IV] , hipótese em que o voto vencedor aplica a extinção da punibilidade já declarada em apelação ao crime ambiental do art. 55 da Lei 9.605/98, como premissa para afastar a preclusão alegada quanto ao crime remanescente de usurpação do art. 2º da Lei 8.176/91.
O Quadro 1 confronta os dois votos, matéria por matéria.

Quadro 1. HC 367.779/RJ: voto vencido e voto vencedor
A divergência prevaleceu por maioria. A Quinta Turma, acompanhando o voto do Min. Jorge Mussi, não conheceu da impetração quanto ao pedido principal de trancamento, mas concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para anular parcialmente o julgamento da apelação e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente de usurpação.
4. Síntese: Consenso e Divergência em um Só Esquema
O esquema da Figura 2 reúne, a partir do fato processual comum examinado na Seção 1, os dois ramos tratados nas Seções 2 e 3: o ramo consensual, que conduz ao não conhecimento unânime do pedido de trancamento por força da Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça, e o ramo de divergência, que conduz à concessão de ofício da ordem quanto ao delito remanescente, pela premissa do Ministro Jorge Mussi sobre a cognoscibilidade de ofício da absolvição sumária.

Figura 2. Fato processual comum, ramo consensual da Súmula 648/STJ e ramo de divergência sobre o crime remanescente no HC 367.779/RJ
5. Fundamentos da Súmula 648 do STJ, em Linguagem Simples
A Súmula 648 do STJ baseia-se em 5 proposições que se relacionam entre si. Cada proposição corresponde a uma razão distinta para a regra da súmula.
[1] Troca do Objeto de Exame
A primeira proposição trata da substituição do objeto de exame. A decisão que rejeita a absolvição sumária, prevista no art. 397, do CPP é um ato provisório. A decisão que recebe a denúncia também é um ato provisório.
Um ato provisório admite novo exame, em grau menor de profundidade. A sentença condenatória constitui um novo título judicial. O novo título judicial examina a presença de justa causa [base mínima de provas para a ação penal] em grau de profundidade maior.
O pedido original do habeas corpus deixa de valer como ato processual em vigor. A sentença condenatória substitui o pedido original.
[2] Diferença de Profundidade da Análise
A segunda proposição trata da diferença na profundidade da análise. O exame da sentença de cognição vertical e exauriente [exame profundo e completo]. O exame profundo e completo contrasta com o exame anterior à instrução. O exame anterior à instrução é aquele que rejeita a absolvição sumária.
A instrução processual produz prova sob contraditório [direito de cada parte de responder à prova contrária]. A instrução processual produz prova, também, sob ampla defesa [direito de apresentar todos os argumentos de defesa]. A instrução processual confere à sentença um lastro probatório [base de prova] ausente na decisão provisória.
Julgar a suficiência de indícios anteriores à instrução, depois de existir sentença de mérito, faz com que o tribunal prefira o ato menos completo. A sentença de mérito, nesse cálculo, já se baseia em prova produzida sob o contraditório. O tribunal, ao julgar os indícios antigos, prefere o ato menos completo ao mais completo.
[3] Adequação da Via Recursal
A terceira proposição trata da escolha do recurso adequado. A sentença condenatória admite apelação, conforme previsto no art. 593 do CPP. A apelação é um recurso de ampla abrangência. A apelação leva ao tribunal toda a matéria de fato e todo o direito aplicável.
A apelação alcança, inclusive, o acerto da condenação. O tribunal examinaria, em habeas corpus, a regularidade formal da acusação ou os indícios de materialidade. O exame ocorreria após o acolhimento da pretensão condenatória pelo juízo de primeiro grau. O recurso próprio, disponível nesse momento, já abrange a tese de ausência de justa causa.
[4] Perda de Objeto por Prejudicialidade
A quarta proposição trata da perda de objeto por prejudicialidade [perda de utilidade do pedido, por fato posterior que supera o próprio pedido]. O pedido de trancamento do processo busca impedir a continuidade de ação penal sem base mínima de provas.
A sentença, uma vez proferida, mostra um percurso já percorrido pelo processo: as fases de instrução e de julgamento em primeiro grau. O percurso já realizado esvazia a utilidade prática do resultado pretendido no habeas corpus. O pedido de trancamento perde utilidade, pois a sentença supera o ato impugnado.
[5] Hipótese Inversa
A quinta proposição trata da hipótese inversa. A sentença absolutória também prejudica o habeas corpus, por razão distinta da da quarta proposição. A quarta proposição aponta para a superação cognitiva. A quinta proposição aponta falta de interesse processual [ausência de utilidade prática para o prosseguimento do pedido].
O habeas corpus visa à interrupção da persecução penal. A própria absolvição, em primeiro grau, já opera a interrupção buscada.
O precedente citado para a hipótese inversa é o Agravo Interno [AgInt] no Recurso em Habeas Corpus [RHC] 31.478. O caso é do estado de São Paulo [SP], julgado em 2019.
Ressalva sobre a Prisão Preventiva
O habeas corpus pode impugnar, ao mesmo tempo, a prisão preventiva mantida na sentença com os mesmos fundamentos anteriores. Nessa situação, a prejudicialidade alcança apenas o pedido principal. A parte do pedido sobre a prisão preventiva permanece imune à prejudicialidade, quando os fundamentos da prisão são os mesmos fundamentos anteriores.
Fundamentação nova para a prisão preventiva abre caminho a impugnação por via própria. A impugnação por via própria se faz com argumentos novos. O precedente citado para a distinção sobre a prisão preventiva é o Recurso em Habeas Corpus [RHC] 105.673.
6. Considerações Finais
O HC 367.779/RJ indica a distinção entre dois planos de cognição que frequentemente se confundem na prática do habeas corpus: [a] o plano da justa causa para a ação penal, exaurido pela sentença condenatória e insuscetível de reexame sumário pelo writ; e [b] o plano das causas extintivas da punibilidade, cognoscíveis de ofício a qualquer tempo, inclusive quando a preclusão já pareceria consumada pela ausência de arguição oportuna pela defesa.
A tese vencedora do Min. Jorge Mussi prevaleceu sobre a preclusão como instituto de rigor formal. No caso concreto, favorece o paciente quanto ao delito remanescente, o que reforça a leitura do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, como instrumento de economia processual, compatível com a garantia de julgamento sem dilações indevidas.
7. Mais Julgados
STJ: HC 400041/SP, HC 310191/SP, HC 404225/RJ, HC 371680/RS, AgRg no RHC 53455/RJ, RHC 70157/RJ, HC 367779/RJ, AgRg no RHC 75425/PE, RHC 32524/PR e AgRg no RHC 36648/PR.
87. Referências Bibliográficas
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 648. Diário da Justiça eletrônico, Brasília.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 367.779/RJ. Relator Ministro Felix Fischer, relator para o acórdão Ministro Jorge Mussi. Quinta Turma. Julgado em 07/02/2017. Diário da Justiça eletrônico de 17/02/2017.
