Por Prof. AMR. Em, 17/02/2026
Embora se saiba o resultado do julgamento, com as críticas necessárias, vale a leitura dos votos. Por isso, segue abaixo o acórdão na íntegra, com 1216 páginas. Boa leitura.
Link do Acórdão [aqui] Link de acompanhamento processual [aqui]
Acórdão Original
Escrito porProf. AMR
Advogado e Professor de Direito
