Plataforma Google de Dados Ambientais: Environmental Insights Explorer [EIE]
Environmental Insights Explorer completa oito anos de operação em 2026 como a principal plataforma pública do Google para estimativa de emissões e potencial de energia solar em escala municipal; a ferramenta ilustra um problema recorrente na instrução penal contemporânea: dado geoespacial agregado, produzido por empresa privada com metodologia proprietária, ganha peso probatório sem que o processo tenha meios plenos de auditar o método que o gerou.
O que é?
O Environmental Insights Explorer [EIE] é uma plataforma de dados ambientais desenvolvida pelo Google em parceria com o Global Covenant of Mayors for Climate and Energy [GCoM] e a equipe Google Earth Outreach, lançada em setembro de 2018 com cinco cidades piloto [Melbourne, Buenos Aires, Victoria, Pittsburgh e Mountain View] e hoje estendida, segundo material institucional do próprio Google, a mais de quarenta mil cidades e regiões no mundo. A plataforma não é um satélite, não é um sensor e não substitui perícia oficial: é um agregador que processa imagem aérea, dados do Google Maps e modelos de inteligência artificial para gerar estimativas de emissão e de potencial energético em nível de cidade e, em parte dos casos, em nível de edificação individual, disponíveis para consulta e download em insights.sustainability.google.
Para que serve?
A plataforma organiza quatro camadas de dado: emissões de edificações residenciais e não residenciais, emissões de transporte, potencial de energia solar em telhados [calculado por imagem aérea processada com inteligência artificial] e projeções climáticas com horizonte de vinte anos, camada apoiada em dados da NASA, conforme descrição do próprio site oficial. Os usos declarados pelo Google e por organizações parceiras como o ICLEI concentram-se em três frentes: montagem de inventário municipal de emissões como linha de base para políticas públicas, planejamento de mobilidade e eficiência energética, e mapeamento de potencial solar para programas de incentivo. Não há, na documentação consultada, qualquer indicação de que a ferramenta tenha sido desenhada para uso probatório em persecução penal individualizada.
Como funciona?
O mecanismo combina três tipos de insumo. Primeiro, imagem aérea processada por modelos de aprendizado de máquina para identificar contorno de edificações, área de telhado, sombreamento e, a partir daí, potencial solar aproveitável. Segundo, dados de mobilidade agregados do Google Maps [padrões de tráfego, rotas, tipos de veículo inferidos], convertidos em estimativa de emissão de transporte por meio de fatores de emissão públicos. Terceiro, para as projeções climáticas, modelos de downscaling alimentados por dados da NASA. O resultado é estatística agregada por cidade, com tabelas de dado exportáveis para algumas localidades. A ferramenta não divulga publicamente o algoritmo completo de estimativa: a documentação institucional descreve a natureza dos insumos e remete a um guia metodológico e a um vídeo explicativo, mas não há especificação aberta e auditável do modelo. Não foi possível confirmar, nas fontes consultadas, o percentual de margem de erro declarado pelo Google para cada camada de dado; essa incerteza deve ser tratada como tal, e não preenchida por suposição.
Como aplicar na prática do Direito Penal e Processo Penal?
O EIE não foi concebido como ferramenta forense e sua unidade de análise padrão é a cidade, não o fato individualizado. Ainda assim, o precedente de uso de dado geoespacial remoto como elemento de prova em crime ambiental já está consolidado no contencioso brasileiro, sobretudo para desmatamento apurado por sensoriamento remoto oficial [INPE, sistemas PRODES e DETER]. Reportagem do observatório ((o))eco registra que decisões de segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça têm reforçado a idoneidade desse tipo de prova obtida remotamente; a matéria, contudo, não identifica número de processo, relator ou data de julgamento de precedente específico, de modo que a existência de um acórdão determinado sobre o tema não pode ser afirmada aqui sem verificação direta na fonte primária [portal do STJ].
O tipo penal de referência para desmatamento em terra pública é o artigo 50-A da Lei 9.605/1998, incluído por alteração legislativa posterior à lei original:
Artigo 50-A da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. "Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena, reclusão de dois a quatro anos e multa."
Para floresta de preservação permanente fora do recorte de terra pública, incide o artigo 38 da mesma lei:
Artigo 38 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena, detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."
Dado de plataforma privada como o EIE, quando eventualmente trazido ao processo, ocupa posição distinta do dado de sensoriamento remoto oficial: falta ao dado privado o lastro institucional do INPE e a série histórica validada que sustenta o PRODES e o DETER como fonte técnica reconhecida pelos tribunais. O emprego processualmente adequado do EIE, portanto, é o de prova indiciária de contexto [padrão de emissão, tendência de ocupação urbana, potencial de dano em área determinada], nunca como prova única de autoria ou de materialidade de fato individualizado, sob pena de violação ao contraditório sobre o método [artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República] e ao dever de fundamentação da decisão em prova idônea e submetida a crivo pericial quando a controvérsia técnica o exigir. Sobre a extensão do controle pericial em crime ambiental na jurisdição catarinense, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina remeteu ao Superior Tribunal de Justiça controvérsia sobre perícia em crime ambiental, conforme noticiado pela ConJur em 27 de julho de 2026; o desfecho dessa remessa ainda não foi verificado nas fontes consultadas para esta peça e deve ser acompanhado à parte.
Ponto adicional de atenção é a Lei Geral de Proteção de Dados [Lei 13.709/2018]. As tabelas de dado do EIE, quando disponibilizadas em nível de edificação individual, podem, a depender do cruzamento com cadastro imobiliário ou tributário municipal, tornar-se vinculáveis a pessoa identificada ou identificável, o que atrairia o regime de dado pessoal do artigo 5º, inciso I, da referida lei. A documentação consultada não esclarece se o Google aplica anonimização ou agregação suficiente para afastar essa hipótese em todas as camadas; trata-se de ponto a verificar caso a caso, e não de conclusão fechada nesta resenha.
Em termos simples
O Environmental Insights Explorer funciona como um censo estimado, feito por fotografia aérea e cálculo automático, do quanto uma cidade emite e do quanto de sol aproveitável há em cada telhado; não é uma câmera apontada para um fato específico no momento da ocorrência, mas um retrato médio, atualizado de tempos em tempos, que ajuda a planejar política pública. Usar esse retrato médio para provar um crime específico é como usar a média de chuva de uma região para provar que choveu numa rua, num dia, numa hora determinados: pode indicar tendência, não substitui a testemunha do fato.
POP, Procedimento Operacional Padrão
Nível 1, Operação básica
Acessar insights.sustainability.google e localizar a cidade de interesse pela busca de local.
Verificar se a cidade selecionada possui dados publicados; nem toda localidade está coberta.
Navegar pelas abas de emissões de edificações, emissões de transporte, potencial solar e projeções climáticas.
Consultar o material de metodologia vinculado a cada camada, disponível na seção de recursos do site.
Baixar a tabela de dados da localidade, quando disponível, em formato aberto.
Registrar a data do acesso e a versão dos dados exibidos, já que a plataforma é atualizada periodicamente sem aviso individualizado ao usuário.
Nível 2, Uso no Processo Penal
Definir a finalidade probatória pretendida antes da coleta: dado de contexto ou indício, nunca prova única de autoria ou materialidade.
Avaliar, desde logo, a necessidade de perícia oficial complementar [INPE, órgão ambiental competente] para o fato concreto em apuração.
Preservar a fonte no momento da consulta: capturar imagem de tela com data, hora, URL exata e versão dos dados exibidos.
Documentar o método de coleta [captura manual ou download de tabela], o equipamento utilizado e o responsável pelo ato.
Gerar hash do arquivo coletado [captura ou tabela] para atestar sua integridade a partir do instante da coleta.
Formalizar cadeia de custódia da mídia digital produzida, observando as etapas do artigo 158-A ao artigo 158-F do Código de Processo Penal: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
Submeter o dado ao contraditório: viabilizar à defesa acesso à mesma consulta e ao material de metodologia disponível, com registro expresso de que o algoritmo completo não é público.
Corroborar o dado do EIE com fonte primária oficial antes de embasar qualquer decisão condenatória; dado de plataforma privada, isolado, não supre a exigência de instrução probatória robusta em matéria penal.
Avaliar incidência da Lei Geral de Proteção de Dados quando o dado consultado permitir identificação de imóvel vinculável a pessoa determinada, definindo base legal de tratamento no processo, nos termos do artigo 7º da Lei 13.709/2018.
Glossário
Environmental Insights Explorer [EIE], plataforma pública do Google que estima emissões de edificações e de transporte, potencial de energia solar e projeções climáticas em nível municipal.
Global Covenant of Mayors for Climate and Energy [GCoM], aliança internacional de governos locais voltada a metas climáticas, parceira institucional do EIE desde o lançamento.
Sensoriamento remoto, técnica de obtenção de dado sobre a superfície terrestre sem contato físico direto, tipicamente por satélite ou aeronave.
Prova indiciária, meio de prova fundado em fato conhecido a partir do qual se infere, por raciocínio lógico, a existência do fato probando; não se confunde com prova direta do fato principal.
Hash, sequência alfanumérica gerada por algoritmo criptográfico que funciona como impressão digital de um arquivo, usada para atestar sua integridade.
Cadeia de custódia, conjunto de procedimentos de rastreamento do vestígio, do reconhecimento ao descarte, disciplinado nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.
Fontes
Environmental Insights Explorer, seção de recursos e metodologia
Google Sustainability, página do projeto Environmental Insights Explorer
((o))eco, uso de imagens de satélite para punir desmatadores
ConJur, TJ-SC remete ao STJ controvérsia sobre perícia em crime ambiental
Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, texto oficial no Planalto