Perícia, pesquisa e análise

Sppea/PGR: estrutura, sistema nacional e ferramentas de investigação do Ministério Público Federal

Alexandre Morais da Rosa

Uma ordem judicial de quebra de sigilo de dados telefônicos, uma vez expedida, segue hoje por canal criptografado direto entre o Ministério Público Federal e as operadoras de telefonia. Não há produção de papel; não há intermediação manual de volumes de registros. O sistema responsável pelo fluxo descrito, batizado de Sittel, integra o conjunto de sistemas mantidos pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, unidade que concentra a atividade pericial, investigativa e analítica do Ministério Público Federal em escala nacional.

Estrutura e direção da Sppea/PGR

A Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise [Sppea/PGR] é a unidade orgânica de direção e coordenação nacional das atividades de perícia, pesquisa e análise no âmbito do Ministério Público Federal. A direção cabe ao secretário de Perícia, Pesquisa e Análise e ao secretário adjunto, ambos designados por ato do procurador-geral da República dentre membros do Ministério Público Federal.

A unidade adota como valor essencial, presente em todos os processos de trabalho, o zelo pela segurança da informação e pela integridade dos dados, associado à busca por excelência na prestação do serviço, inclusive no desenvolvimento de soluções tecnológicas.

Entre as atribuições da Sppea/PGR, destacam-se: [a] garantir a autonomia técnico-científica e a integridade dos trabalhos elaborados; [b] assistir o procurador-geral da República no relacionamento com órgãos e entidades que disponham de dados, informações e estruturas necessárias à atuação do Ministério Público Federal; [c] estabelecer, manter e desenvolver, em apoio ao procurador-geral da República, as relações do Ministério Público Federal com outras instituições nacionais e internacionais e com organismos da sociedade civil em matéria de perícia, pesquisa e análise.

O Sistema Nacional de Pesquisa e Análise

O Sistema Nacional de Pesquisa e Análise reúne a Sppea, que exerce a coordenação central, e 32 Unidades de Pesquisa e Análise Descentralizadas, distribuídas entre Assessorias de Pesquisa e Análise [Asspads] e Seções de Pesquisa e Análise [Sepads]. As unidades descentralizadas subordinam-se tecnicamente à Sppea e administrativamente aos procuradores-chefes das respectivas unidades do Ministério Público Federal. O desenho reproduz, na área pericial e investigativa, o modelo de coordenação nacional com execução descentralizada adotado em outras frentes institucionais do Ministério Público Federal.

Perícia, pesquisa e análise: divisão interna de competências

A Sppea organiza sua atuação em três eixos. No eixo pericial, funciona o Centro Nacional de Perícia [CNP], ao qual compete planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades periciais, coordenar a revisão dos documentos técnicos produzidos na área e zelar pela padronização dos produtos periciais de cada assessoria nacional. O CNP reúne seis unidades técnicas: [a] Assessoria Nacional de Perícia em Engenharia e Arquitetura [ANPEA]; [b] Assessoria Nacional de Perícia em Contabilidade e Economia [ANPCE]; [c] Assessoria Nacional de Perícia em Meio Ambiente [ANPMA]; [d] Assessoria Nacional de Perícia em Antropologia [ANPA]; [e] Assessoria Nacional de Perícia em Tecnologia da Informação e Comunicação [ANPTIC]; [f] Assessoria Técnica em Geoprocessamento [Astec/Geo]. A atividade pericial compreende vistorias, avaliações, inspeções e exames técnico-científicos destinados a subsidiar a atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial, com produção de notas técnicas, relatórios, pareceres e laudos periciais.

No eixo de pesquisa, a Assessoria de Pesquisas Investigativas [Asspe] coordena e executa a coleta de dados e informações e a produção de documento técnico enviado ao membro demandante, define metodologias e técnicas de pesquisa e orienta a execução dessas atividades nas unidades descentralizadas. No eixo de análise, a Assessoria de Investigações Especiais [AIE] coordena e executa o processamento e a análise de dados, define metodologias e técnicas correspondentes e orienta a execução dessas atividades nas mesmas unidades.

Sistemas de investigação: Simba, Sittel e Sisconta Eleitoral

A Sppea desenvolve e mantém os principais sistemas investigativos do Ministério Público Federal. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias [Simba] processa dados bancários obtidos por ordem judicial de afastamento de sigilo; o material consultado para esta publicação não detalha o funcionamento técnico do Simba, o que impõe cautela quanto a qualquer descrição além dessa referência institucional.

O Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos [Sittel] foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal em 2013 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento de sigilo de registros telefônicos autorizado pela Justiça. O sistema permite coletar, processar e analisar esses dados de forma padronizada e segura, transmitir ordens judiciais diretamente às operadoras de telefonia por canal tecnológico seguro e recepcionar, por canal criptografado, os registros telefônicos enviados pelas operadoras. A substituição do volume físico de papel por plataforma centrada em segurança e integridade contribui para atuação mais célere e precisa do Ministério Público Federal. O Sittel não realiza interceptação telefônica nem afastamento de sigilo telemático: a transmissão de dados pelo sistema pressupõe decisão judicial prévia autorizando o acesso.

O Sisconta Eleitoral otimiza a análise e o cruzamento de dados relevantes à fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. O sistema reúne informações de diferentes órgãos e auxilia a identificação de candidatos inelegíveis, de irregularidades na arrecadação ou nos gastos de campanha e de doações irregulares feitas por pessoas físicas. Utilizado pela primeira vez nas eleições de 2012, o Sisconta Eleitoral organiza-se em três módulos: "Ficha Suja", "Conta Suja" e "Doação Irregular". Como as causas de inelegibilidade podem originar-se de decisões do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público e dos Conselhos de Classe, o sistema conta com canal próprio para que esses órgãos atualizem diretamente as informações.

Ferramentas de proteção ambiental e territorial

O projeto Amazônia Protege, idealizado pelo Ministério Público Federal, combate o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica mediante cruzamento de imagens de satélite e dados públicos, para instruir ações civis públicas contra responsáveis por desmatamentos ilegais acima de 60 hectares identificados pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal [Prodes/Inpe]. As áreas alvo constam de mapa interativo, com coordenadas geográficas disponíveis para consulta pública. O projeto conta com a parceria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [Ibama], do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade [ICMBio] e da Universidade Federal de Lavras [UFLA].

A Plataforma de Territórios Tradicionais, resultado de parceria entre o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais [CNPCT] e a Universidade Federal de Lavras [UFLA], utiliza georreferenciamento para reunir informações de diversas fontes sobre áreas habitadas por povos e comunidades tradicionais em todo o território nacional, com o objetivo de diagnosticar a ocupação territorial e orientar políticas públicas voltadas a esses grupos. A construção contou também com a parceria do projeto Nova Cartografia Social e da Secretaria de Extrativismo do Ministério do Meio Ambiente; a gestão da plataforma ocorre de forma coletiva, por meio de Conselho Gestor e Comitê Técnico.

A Calculadora de Impactos do Garimpo, fruto de parceria entre o Ministério Público Federal e a Conservação Estratégica, calcula o valor financeiro dos danos socioambientais causados pelo garimpo ilegal na Amazônia, considerando o desmatamento provocado, o assoreamento de rios e a contaminação por mercúrio. O cálculo combina critérios como quantidade de ouro extraída, tipo de garimpo [aluvião, balsa ou poço], local de extração e população afetada; na ausência de dados completos, a ferramenta aplica parâmetros médios das formas de garimpo ilegal mais recorrentes na região.

O que essa arquitetura significa para o processo penal

A Sppea reúne, sob coordenação nacional única, competências que no processo penal costumam aparecer isoladas: perícia técnico-científica, coleta de dados e análise investigativa. A concentração institucional produz efeito direto sobre a prova digital e financeira usada em investigações e processos criminais: laudos periciais, extratos do Simba, registros do Sittel e relatórios de inteligência financeira chegam aos autos com padronização de origem definida em nível nacional, ainda que a execução ocorra em unidade descentralizada. Para o operador do processo penal, a arquitetura descrita importa porque desloca parte do controle de confiabilidade da prova técnica para o momento anterior à sua produção: a estrutura, os protocolos e a padronização adotados pela Sppea condicionam a robustez do material que, mais tarde, será submetido ao contraditório judicial.

P.S. Antes de impugnar laudo pericial, extrato do Simba ou registro do Sittel produzido pelo Ministério Público Federal, verifique qual unidade da Sppea o elaborou e sob qual protocolo metodológico; a padronização nacional não dispensa o exame concreto da cadeia de custódia no caso específico.