Por Prof. AMR. Em, 17/09/2025
ISO 24495-1:2023 - Linguagem Simples e Processo PenalISO 24495-1:2023
Linguagem Simples — Parte 1: Princípios Orientadores e Diretrizes
Aplicação ao Processo Penal Brasileiro
1. O que é uma Norma ISO
1.1 Conceito e Natureza das Normas ISO
A International Organization for Standardization (ISO) é uma organização internacional independente e não-governamental que desenvolve, publica e vende normas internacionais desde 1947. Uma norma ISO é um documento técnico que estabelece requisitos, especificações ou diretrizes destinados a assegurar a qualidade consistente de produtos, serviços e sistemas em escala global.
As normas ISO não são leis, nem são orbrigatórias. No entanto, estabelecem padrões técnicos voluntários, baseados em consenso internacional, orientadas à representação do conhecimento coletivo de especialistas mundiais e são desenvolvidas através de um processo democrático que envolve organizações nacionais de normalização de 167 países membros.
1.2 Finalidade e Benefícios
As normas ISO servem para:
- Harmonizar práticas: Estabelecer linguagem comum entre países e setores
- Facilitar o comércio: Remover barreiras técnicas ao intercâmbio internacional
- Melhorar qualidade: Definir melhores práticas baseadas em evidências científicas
- Proteger consumidores: Assegurar segurança e confiabilidade de produtos/serviços
- Promover inovação: Criar base técnica para desenvolvimento tecnológico
- Facilitar interoperabilidade: Permitir compatibilidade entre sistemas diversos
1.3 Como Funciona o Sistema ISO
Processo de Desenvolvimento:
- Proposta: Identificação de necessidade por comitê técnico ou organismo nacional
- Preparação: Grupo de trabalho desenvolve rascunho inicial
- Comitê: Rascunho é revisado e votado pelo comitê técnico relevante
- Consulta: Projeto circula para comentários públicos dos países membros
- Aprovação: Versão final é votada por organismos nacionais
- Publicação: Norma é oficialmente publicada e disponibilizada
Estrutura Organizacional:
- Assembleia Geral: Órgão de decisão supremo com representantes de todos os membros
- Conselho: Órgão executivo que orienta as atividades estratégicas
- Comitês Técnicos: Grupos especializados que desenvolvem normas por área temática
- Secretariado Central: Baseado em Genebra, coordena atividades globais
1.4 A ISO 24495-1:2023 Especificamente
Dados Editoriais e de Desenvolvimento:
- Comitê Técnico Responsável: ISO/TC 37/SC 5 - Translation, interpreting and related technology
- Secretariado: ANSI (American National Standards Institute) - Estados Unidos
- Desenvolvimento Internacional: Especialistas de 25 países representando 19 idiomas
- Organização Proponente: International Plain Language Federation (IPLF)
- Processo de Consenso: Modelo consensual bem estabelecido da ISO
- Base Científica: Evidências empíricas e pesquisas em linguagem simples
1.5 Escopo e Abrangência da Norma
Escopo Principal:
A ISO 24495-1:2023 estabelece princípios orientadores e diretrizes para o desenvolvimento de documentos em linguagem simples. A norma detalha como os princípios são interpretados e aplicados na prática.
Público-Alvo:
- Primário: Qualquer pessoa que cria ou auxilia na criação de documentos
- Profissional: Redatores técnicos, elaboradores de legislação, desenvolvedores de conteúdo
- Institucional: Organizações governamentais, empresas, ONGs
- Acadêmico: Pesquisadores em comunicação técnica e linguística aplicada
Aplicações Específicas Mencionadas:
| Área de Aplicação | Descrição | Exemplos Práticos |
|---|---|---|
| Público Geral | Uso mais amplo da linguagem simples | Formulários governamentais, instruções ao consumidor |
| Redação Técnica | Documentação especializada | Manuais de equipamentos, especificações técnicas |
| Elaboração Legislativa | Textos legais e normativos | Leis, decretos, regulamentos, códigos |
| Linguagens Controladas | Vocabulários padronizados | Terminologias técnicas, glossários especializados |
Aplicabilidade Linguística:
A norma aplica-se à maioria, senão todas, as línguas escritas, embora forneça exemplos apenas em inglês. Esta universalidade resulta do fato de que os princípios fundamentais da linguagem simples transcendem idiomas específicos, baseando-se em aspectos cognitivos universais da compreensão humana.
Limitações Intencionais:
- Escopo Textual: Aplica-se apenas a informações impressas ou digitais primariamente em forma de texto
- Exclusões: Não cobre todos os tipos de comunicação (podcasts e vídeos como conteúdo principal)
- Flexibilidade: Criadores de outras comunicações podem encontrar utilidade na norma
Significado no Contexto Internacional:
A ISO 24495-1:2023 representa o primeiro padrão internacional para linguagem simples, consolidando décadas de pesquisa e prática em comunicação clara. Sua publicação marca o reconhecimento formal da linguagem simples como disciplina técnica com metodologia científica estabelecida.
Para o Brasil, a adoção desta norma alinha-se com princípios constitucionais de transparência, publicidade e acesso à informação, sendo particularmente relevante para o sistema de justiça na implementação de comunicação eficaz com cidadãos.
2. Definição Oficial da Linguagem Simples
Linguagem Simples: "Comunicação na qual a redação, estrutura e design são tão claros que os leitores pretendidos conseguem facilmente encontrar o que precisam, compreender o que encontram e utilizar essa informação."
— International Plain Language Federation, adotada pela ISO 24495-1:2023
Dados Técnicos da Norma
- Número: ISO 24495-1:2023
- Título: Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
- Data de Publicação: Junho de 2023
- Páginas: 24
- Classificação ICS: 01.140.10 Writing and transliteration
- Status: Norma Internacional Publicada
2. Atributos Fundamentais
2.1 Características Essenciais
- Clareza: Uso de linguagem direta e acessível
- Estruturação: Organização lógica e hierárquica do conteúdo
- Design: Apresentação visual que facilita a compreensão
- Orientação ao leitor: Foco nas necessidades do público-alvo
- Funcionalidade: Permite ação efetiva com base na informação
- Universalidade: Aplicável a múltiplas línguas e contextos
2.2 Elementos Constitutivos
| Elemento | Descrição | Aplicação no Processo Penal |
|---|---|---|
| Redação | Escolha de palavras familiares e construção de frases claras | Termos jurídicos explicados, evitar latinismos desnecessários |
| Estrutura | Organização lógica e sequencial das informações | Ordem cronológica dos fatos, divisão clara de seções processuais |
| Design | Apresentação visual clara e navegável | Formatação padronizada, numeração clara, destaques visuais |
3. Âmbito de Incidência
3.1 Escopo Geral da Norma
A ISO 24495-1:2023 estabelece princípios e diretrizes para documentos destinados ao público geral, mas também se aplica especificamente a:
- Redação técnica — Manuais, instruções técnicas, documentação especializada
- Elaboração legislativa — Leis, decretos, regulamentações, normas jurídicas
- Linguagens controladas — Vocabulários padronizados, terminologias técnicas
- Comunicação institucional — Documentos governamentais, formulários oficiais
3.2 Aplicação ao Sistema de Justiça Criminal
Documentos do Processo Penal que Requerem Linguagem Simples:
- Citações e intimações — Comunicação clara dos atos processuais
- Decisões judiciais — Sentenças e acórdãos compreensíveis
- Termos de audiência — Registro claro dos depoimentos
- Mandados — Instruções precisas para cumprimento
- Comunicações às partes — Informações sobre direitos e procedimentos
- Formulários judiciais — Petições e requerimentos acessíveis
3.3 Limitações da Norma
A ISO 24495-1:2023 possui limitações intencionais:
- Aplica-se apenas a informações impressas ou digitais primariamente em forma de texto
- Não abrange todos os tipos de comunicação (podcasts, vídeos como conteúdo principal)
- Criadores de outras comunicações podem encontrar utilidade no documento
4. Quatro Princípios Orientadores
1. RELEVANTE
Definição: Os leitores obtêm o que precisam
No Processo Penal: Informações essenciais para o exercício de direitos, cumprimento de obrigações processuais e compreensão da situação jurídica.
2. LOCALIZÁVEL
Definição: Os leitores conseguem facilmente encontrar o que precisam
No Processo Penal: Estruturação clara de petições, sentenças numeradas, índices em processos volumosos, referências precisas.
3. COMPREENSÍVEL
Definição: Os leitores conseguem facilmente compreender o que encontram
No Processo Penal: Linguagem jurídica explicada, definição de termos técnicos, estrutura lógica dos argumentos.
4. UTILIZÁVEL
Definição: Os leitores conseguem facilmente usar a informação
No Processo Penal: Instruções claras para recursos, prazos destacados, orientações práticas para cumprimento de decisões.
5. Tipos e Classificações
5.1 Tipos de Documentos Abrangidos
| Categoria | Exemplos Gerais | Aplicação no Processo Penal |
|---|---|---|
| Correspondência | E-mails, cartas, memorandos | Ofícios, comunicações entre órgãos, notificações |
| Documentos legais | Contratos, termos, acordos | Sentenças, despachos, acordos de colaboração |
| Formulários | Aplicações, requerimentos | Petições iniciais, recursos, habeas corpus |
| Instruções | Manuais, guias, procedimentos | Orientações processuais, cartilhas de direitos |
| Conteúdo web | Páginas, portais, sistemas | Sistemas processuais eletrônicos, consultas |
5.2 Classificação por Público-Alvo
- Público Geral: Cidadãos sem conhecimento jurídico especializado
- Profissionais do Direito: Advogados, promotores, defensores
- Operadores do Sistema: Magistrados, servidores, oficiais de justiça
- Auxiliares da Justiça: Peritos, intérpretes, assistentes sociais
5.3 Classificação por Complexidade
- Nível Básico: Comunicações simples, formulários padronizados
- Nível Intermediário: Decisões interlocutórias, pareceres técnicos
- Nível Avançado: Sentenças complexas, pareceres doutrinários
6. Especificações Técnicas
6.1 Diretrizes para Implementação
Princípio 1: Relevância
- Identificar claramente os leitores pretendidos
- Compreender o propósito e contexto de leitura
- Selecionar apenas informações necessárias
- Manter precisão ética e factual
Princípio 2: Facilidade de Localização
- Estruturar documentos logicamente
- Usar cabeçalhos e subcabeçalhos descritivos
- Aplicar técnicas de design da informação
- Separar informações suplementares
Princípio 3: Compreensibilidade
- Usar palavras familiares ao público-alvo
- Construir sentenças claras e concisas
- Organizar parágrafos logicamente
- Integrar imagens quando apropriado
- Manter tom respeitoso e coeso
Princípio 4: Usabilidade
- Avaliar continuamente durante o desenvolvimento
- Testar com leitores reais
- Monitorar eficácia pós-implementação
- Revisar e melhorar baseado em feedback
6.2 Aplicação Específica ao Processo Penal
Princípios Constitucionais Relacionados:
- Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Comunicação clara assegura compreensão dos atos processuais
- Ampla Defesa (CF, art. 5º, LV): Linguagem acessível permite defesa efetiva
- Contraditório (CF, art. 5º, LV): Compreensão clara permite participação efetiva
- Publicidade (CF, art. 93, IX): Decisões fundamentadas de forma compreensível
6.3 Especificações para Documentos Processuais
Estrutura Recomendada para Sentenças:
- Resumo Executivo: Síntese da decisão em linguagem simples
- Identificação das Partes: Clara e completa
- Fatos: Narrativa cronológica e objetiva
- Fundamentos: Argumentação lógica e didática
- Decisão: Dispositivo claro e específico
- Orientações Práticas: Prazos, recursos, consequências
Vocabulário Controlado para Processo Penal:
| Termo Técnico | Linguagem Simples | Contexto de Uso |
|---|---|---|
| Citação | Chamada oficial para comparecimento | Comunicação ao réu |
| Recurso | Pedido de revisão da decisão | Orientação sobre direitos |
| Liberdade provisória | Soltura temporária durante o processo | Decisões sobre prisão |
| Prescrição | Perda do direito de punir pelo tempo | Extinção da punibilidade |
7. Benefícios para o Sistema de Justiça
7.1 Eficiência Processual
- Redução de dúvidas: Menos consultas e esclarecimentos
- Cumprimento adequado: Melhor execução de decisões
- Menos nulidades: Comunicação efetiva previne vícios
- Agilidade: Compreensão rápida acelera tramitação
7.2 Acesso à Justiça
- Democratização: Linguagem acessível amplia compreensão
- Redução de desigualdades: Minimiza barreiras educacionais
- Transparência: Facilita controle social da justiça
- Confiança: Aumenta credibilidade institucional
7.3 Qualidade Decisória
- Clareza argumentativa: Fundamentação mais sólida
- Comunicação efetiva: Decisões melhor compreendidas
- Redução de recursos: Menos impugnações por obscuridade
- Padronização: Uniformidade na comunicação judicial
8. Glossário Completo de Termos da ISO 24495-1:2023
Abordagem centrada no leitor
Princípio fundamental da linguagem simples que coloca as necessidades, características e contexto dos leitores no centro do processo de comunicação. Dentro da estrutura da ISO 24495-1:2023, esta abordagem orienta todos os quatro princípios orientadores, exigindo que os autores considerem constantemente o que os leitores querem e precisam saber, seus níveis de conhecimento e como utilizarão a informação.
Acessibilidade
A medida em que um produto pode ser usado por usuários específicos para atingir objetivos específicos com eficácia, eficiência e satisfação em um contexto específico de uso. A linguagem simples suporta diretamente a acessibilidade garantindo comunicação clara para todos os usuários, incluindo aqueles com deficiências cognitivas e de aprendizagem. Os quatro princípios da norma alinham-se com as diretrizes de acessibilidade WCAG.
Autor
Indivíduo ou organização que desenvolve ou ajuda a desenvolver documentos. Segundo a ISO 24495-1:2023, inclui profissionais como desenvolvedores de conteúdo, editores, arquitetos da informação, redatores técnicos, tradutores, escritores de UX e gerentes de projetos de redação. O autor tem a responsabilidade de aplicar os princípios orientadores da linguagem simples.
Avaliação
Processo de verificação de como os leitores conseguem encontrar, compreender e utilizar as informações contidas em um documento. Na estrutura da ISO 24495-1:2023, a avaliação é essencial para determinar se os quatro princípios orientadores estão sendo efetivamente aplicados e se a comunicação atinge seus objetivos.
Carga cognitiva
A quantidade de esforço mental necessário para processar informações, particularmente importante para leitores com deficiências cognitivas e de aprendizagem. Os princípios da linguagem simples reduzem a carga cognitiva simplificando a linguagem, melhorando a estrutura e aprimorando o design visual para apoiar todos os leitores.
Coesão do documento
A qualidade de ter todos os elementos do documento trabalhando juntos harmoniosamente para apoiar a compreensão e conclusão de tarefas pelo leitor. Elemento essencial do Princípio 3 (Compreensível), alcançado através de terminologia consistente, fluxo lógico e abordagem de design unificada.
Compreensibilidade
Terceiro princípio orientador da ISO 24495-1:2023, que estabelece que "os leitores conseguem facilmente compreender o que encontram". Este princípio orienta a escolha de palavras familiares, estruturas de frases claras, organização lógica das ideias e uso de elementos visuais que auxiliem na compreensão do conteúdo.
Comunicação eficaz
O grau em que a comunicação permite com sucesso que os leitores encontrem, compreendam e usem informações para atingir seus objetivos. Medido através dos quatro princípios orientadores - documentos são eficazes quando são relevantes, localizáveis, compreensíveis e utilizáveis para os leitores pretendidos.
Contexto de leitura
As circunstâncias, ambiente e condições sob as quais os leitores acessam e usam documentos. Fator crítico no Princípio 1 (Relevante) que influencia a seleção de conteúdo, design de documento e abordagem de comunicação.
Design centrado no leitor
Abordagem de comunicação que prioriza o que os leitores precisam saber e fazer, em vez do que o escritor quer comunicar. Fundamental para o Princípio 1 (Relevante). Requer compreensão das características, necessidades, propósito e contexto de leitura dos leitores antes de selecionar conteúdo e estrutura do documento.
Design da informação
Integração visual de texto, tipografia, imagens e multimídia para ajudar os leitores a encontrar, compreender e utilizar informações. Conforme definido pela ISO 24495-1:2023, o design da informação torna a estrutura e o conteúdo visualmente compreensíveis, sendo fundamental para a aplicação prática dos princípios da linguagem simples.
Diretrizes
Conjunto detalhado de métodos e técnicas fornecidos pela ISO 24495-1:2023 para implementar cada um dos quatro princípios orientadores. As diretrizes cobrem aspectos como estruturação de documentos, escolha de palavras, design visual e organização de informações, oferecendo orientações práticas para criar comunicação em linguagem simples.
Documento
Conjunto de informações impressas ou digitais, principalmente em forma de texto. A ISO 24495-1:2023 define documentos de forma ampla, incluindo descrições de áudio, e-mails, mensagens de erro, contratos, formulários, roteiros de podcasts, manuscritos de vídeo e páginas web. Esta definição estabelece o escopo de aplicação da norma.
Elaboração legislativa
O processo especializado de escrever leis, regulamentos e documentos legais usando princípios de linguagem simples para melhorar a compreensão pública e o cumprimento. Explicitamente listada como área de aplicação. A norma fornece estrutura para criar legislação que os cidadãos podem compreender e seguir.
Estrutura do documento
A organização lógica e hierarquia de informações dentro de um documento para apoiar a compreensão do leitor e conclusão de tarefas. Essencial para o Princípio 2 (Localizável). A estrutura eficaz coloca informações importantes onde os leitores esperam, baseia-se no conhecimento existente e apresenta processos cronologicamente.
Facilidade de localização
A facilidade com que os leitores podem localizar informações necessárias dentro de um documento ou sistema. Componente central do Princípio 2. Aprimorada através de estrutura lógica do documento, cabeçalhos eficazes, técnicas de design da informação e manutenção de informações suplementares separadas.
Imagem
Representação visual de informações incluindo gráficos, diagramas, desenhos, fluxogramas, gráficos, ícones, infográficos, mapas, fotos, fotografias e tabelas. As imagens apoiam o Princípio 3 (Compreensível) complementando o texto e aprimorando a compreensão do leitor quando adequadamente integradas.
Informação baseada em texto
Escopo específico de aplicação da ISO 24495-1:2023, que se limita a informações impressas ou digitais que são principalmente em forma de texto. Esta definição estabelece os limites da norma, distinguindo-a de outras formas de comunicação não textual, embora reconheça a importância de elementos visuais como complemento ao texto.
Leitor
Membro da audiência pretendida para um documento, incluindo todos que usam um documento através de visualização, audição, toque ou combinação de métodos. Central para todos os quatro princípios. Inclui aqueles que folheiam para informações específicas e aqueles para quem documentos são lidos por pessoa ou dispositivo. A audiência primária tem prioridade sobre a secundária quando múltiplas audiências existem.
Leitores pretendidos
Público-alvo específico para quem um documento é desenvolvido. Na estrutura da ISO 24495-1:2023, os leitores pretendidos são o ponto de referência para todas as decisões de comunicação, incluindo escolha de vocabulário, nível de detalhamento, estruturação do conteúdo e design. A norma reconhece que um documento pode ter múltiplas audiências (primárias e secundárias).
Linguagem simples
Comunicação na qual a redação, estrutura e design são tão claros que os leitores pretendidos conseguem facilmente encontrar o que precisam, compreender o que encontram e utilizar essa informação. Esta definição, oficialmente adotada pela ISO 24495-1:2023, foi desenvolvida pela International Plain Language Federation e constitui a base conceitual de toda a norma.
Linguagens controladas
Padrões de linguagem com vocabulário e gramática restritos usados para melhorar a clareza para leitores humanos e melhorar a processabilidade por computadores. Listada como uma das aplicações da norma. Linguagens controladas alinham-se com princípios de linguagem simples usando vocabulário consistente e simplificado e estruturas gramaticais.
Localizável (Princípio Orientador)
Segundo princípio orientador garantindo que os leitores possam facilmente encontrar informações necessárias através de estrutura lógica do documento, design eficaz da informação e sistemas organizacionais claros. Implementado através de diretrizes estruturais, técnicas de design da informação, cabeçalhos eficazes e separação de informações suplementares.
Princípios orientadores
Quatro princípios fundamentais estabelecidos pela ISO 24495-1:2023 que formam a base da linguagem simples: (1) Relevante - os leitores obtêm o que precisam; (2) Facilmente localizável - os leitores conseguem facilmente encontrar o que precisam; (3) Compreensível - os leitores conseguem facilmente compreender o que encontram; (4) Utilizável - os leitores conseguem facilmente usar a informação. Estes princípios são interdependentes e devem ser aplicados conjuntamente.
Redação técnica
Comunicação especializada usada por organizações industriais e científicas para transmitir claramente e com precisão informações complexas para audiências específicas. Listada como área-chave de aplicação. A redação técnica depende de princípios de linguagem simples apoiados por comunicação visual para explicar informações complexas eficazmente.
Relevante (Princípio Orientador)
Primeiro princípio orientador garantindo que os leitores obtenham o que precisam através de conteúdo que atende seus requisitos reais e exclui informações desnecessárias. Alcançado identificando leitores, compreendendo seu propósito e contexto, selecionando tipos de documento apropriados e escolhendo conteúdo necessário mantendo precisão ética.
Tipo de documento
Classe de documentos tendo características similares e expectativas do leitor. Os autores devem selecionar tipos de documento apropriados baseados nas necessidades, propósito e contexto dos leitores. Diferentes tipos têm convenções estabelecidas que os leitores esperam.
Usabilidade
A medida em que os leitores podem eficaz, eficiente e satisfatoriamente usar informações para realizar suas tarefas pretendidas. Central do Princípio 4 (Utilizável). Requer avaliação contínua durante o desenvolvimento, teste com leitores reais e monitoramento contínuo da eficácia do documento no uso do mundo real.
Utilizável (Princípio Orientador)
Quarto princípio orientador garantindo que os leitores possam facilmente usar informações através de avaliação contínua, teste de leitores e monitoramento de eficácia contínuo. Distingue linguagem simples de mera legibilidade exigindo que documentos apoiem conclusão bem-sucedida de tarefas. Requer teste iterativo e melhoria baseada na experiência real do usuário.
9. Implementação no Sistema Judiciário Brasileiro
9.1 Marco Normativo Nacional
Legislação Relacionada:
- Lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 489 - Fundamentação das decisões de forma clara
- Lei nº 13.431/2017: Linguagem adequada para crianças e adolescentes
- Resolução CNJ nº 414/2021: Política Judiciária de Atenção e Reinserção Social
- Resolução CNJ nº 401/2021: Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026
9.2 Diretrizes para Implementação Gradual
Fase 1: Sensibilização e Capacitação
- Treinamento de magistrados e servidores
- Workshops sobre linguagem simples
- Desenvolvimento de material didático
- Criação de grupos de trabalho especializados
Fase 2: Piloto e Testes
- Seleção de tribunais para projeto piloto
- Revisão de formulários e documentos padrão
- Teste com usuários do sistema de justiça
- Avaliação de resultados e ajustes
Fase 3: Expansão Sistemática
- Implementação em todos os tribunais
- Padronização de documentos processuais
- Integração com sistemas eletrônicos
- Monitoramento contínuo da qualidade
9.3 Indicadores de Sucesso
| Indicador | Métrica | Meta |
|---|---|---|
| Compreensibilidade | % de usuários que compreendem decisões | 85% ou mais |
| Eficiência | Redução em pedidos de esclarecimento | 30% de redução |
| Satisfação | Avaliação dos usuários do sistema | Nota 4,0 ou superior (escala 1-5) |
| Acessibilidade | % de documentos em linguagem simples | 100% dos documentos-chave |
10. Conclusão
A ISO 24495-1:2023 representa um marco internacional na padronização da linguagem simples, oferecendo uma estrutura técnica sólida e cientificamente fundamentada para melhorar a comunicação em documentos oficiais. Sua aplicação ao processo penal brasileiro não apenas atende aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, mas também promove o acesso efetivo à justiça.
A implementação desta norma no sistema judiciário brasileiro requer planejamento sistemático, capacitação adequada e compromisso institucional. Os benefícios esperados incluem maior compreensão dos atos processuais, redução de nulidades, agilização da tramitação processual e fortalecimento da confiança social no Poder Judiciário.
O uso da linguagem simples, baseado nos quatro princípios orientadores da ISO 24495-1:2023 (relevante, localizável, compreensível e utilizável), contribui significativamente para a democratização do acesso à justiça e a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito do processo penal.
Nota: Este documento foi elaborado com base na norma oficial ISO 24495-1:2023 e nas melhores práticas internacionais de linguagem simples, adaptadas ao contexto do sistema de justiça criminal brasileiro.
Glossário baseado exclusivamente na norma oficial ISO 24495-1:2023 "Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines" e fontes autorizadas que referenciam diretamente esta norma internacional.