O Conselho Nacional de Justiça mantém, desde fevereiro de 2022, um painel público que traduz o funcionamento diário da Justiça brasileira em indicadores atualizados todos os meses. A ferramenta cresceu de oito para doze recortes temáticos até junho de 2025, incorporando dados sobre tráfico de pessoas, trabalho escravo e povos indígenas, temas de interesse direto para a prática penal.
O que é?
O Painel de Estatísticas do Poder Judiciário é uma ferramenta de Business Intelligence mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível no endereço justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas. A plataforma foi lançada em 15 de fevereiro de 2022, fruto de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento [PNUD], no âmbito do Programa Justiça 4.0, sob a presidência do então ministro Luiz Fux. O painel consolida, em uma interface construída com Microsoft Power BI, os dados processuais enviados mensalmente por todos os tribunais brasileiros à Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, o DataJud, instituído pela Resolução CNJ 331/2020. O painel difere do relatório anual Justiça em Números: funciona como uma versão contínua e navegável dos mesmos indicadores que alimentam aquele relatório, cuja edição de 2026 foi divulgada em junho deste ano. A base do painel armazena algo próximo de quatrocentos mil processos catalogados e bilhões de movimentações processuais, conforme dados divulgados no lançamento pelo CNJ e pelo PNUD.
Para que serve?
O painel serve à consulta pública sobre o desempenho e a produtividade do Judiciário, à gestão interna dos tribunais e à pesquisa empírica sobre o sistema de justiça brasileiro. Magistrados, servidores, pesquisadores, jornalistas e a sociedade civil utilizam a ferramenta para comparar tribunais, acompanhar séries históricas desde 2020 e identificar padrões de litigiosidade por ramo de Justiça, unidade federativa, tribunal ou órgão julgador específico. A plataforma também subsidia o acompanhamento das metas nacionais do Judiciário e de políticas judiciárias temáticas, entre elas as voltadas a povos indígenas, tráfico de pessoas, trabalho escravo, conflitos fundiários, meio ambiente, infância e juventude, violência contra a mulher e racismo, incorporadas ao painel na expansão anunciada em 5 de junho de 2025.
Como funciona?
O painel organiza os dados em abas temáticas navegáveis. A versão lançada em 2022 trazia oito: Gestão Processual [quantidade de processos novos, pendentes, suspensos, conclusos, julgados e baixados], Produtividade [decisões, despachos, audiências, liminares e recursos internos], Indicadores [taxa de congestionamento bruta e líquida e Índice de Atendimento à Demanda], Tempos [tempo médio entre a distribuição e o julgamento ou a baixa do processo], Classes [classificação segundo as Tabelas Processuais Unificadas], Assuntos [agrupamento por matéria processual, admitindo mais de um assunto por processo], Mapas [visualização georreferenciada de processos novos, pendentes e acervo eletrônico por tribunal e unidade judiciária] e Downloads [planilhas em Excel para extração de listagens e relatórios consolidados].
A expansão de junho de 2025 elevou o total para doze recortes temáticos, somando aos oito originais os painéis de povos indígenas e de tráfico de pessoas e trabalho escravo, além dos já existentes sobre conflitos fundiários, meio ambiente, infância e juventude, violência contra a mulher e racismo. No recorte de 2024 divulgado nessa expansão, o painel registrou 5.276 novos casos de tráfico de pessoas e trabalho escravo, o maior volume desde o início da série em 2020, e 4.215 processos relacionados a povos indígenas, com pico de 3.136 julgamentos envolvendo terras indígenas.
Cada indicador exibe um ícone de interrogação com a nota metodológica do cálculo. Os filtros disponíveis incluem ano, ramo da Justiça, tribunal, grau de jurisdição, tipo de procedimento, unidade federativa, município e órgão julgador. A atualização dos dados é mensal e automática, extraída diretamente do DataJud, sem digitação manual pelos tribunais, o que reduz divergência entre a fonte primária e o painel.
Como aplicar na prática do Direito Penal e Processo Penal
O painel não substitui prova dos autos nem constitui fonte de fato processual individual. O dado que a ferramenta apresenta é estatística agregada de um universo de processos, com função epistêmica distinta da prova do caso concreto: informa sobre padrão populacional, não sobre circunstância singular de uma persecução penal determinada. A distinção importa porque decisão judicial fundamentada em dado do painel, quando cabível, deve declarar expressamente a natureza estatística e sistêmica da referência, sem tratá-la como fato provado nos autos daquele processo específico.
Dentro desse limite, o painel oferece utilidade concreta a profissionais do direito penal em três frentes. Em primeiro lugar, fundamentação da gestão de acervo e de prazos: a taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação por vara ou câmara permitem contextualizar decisões sobre priorização de julgamentos, o excesso de prazo alegado em habeas corpus e o cumprimento de metas nacionais fixadas pelo CNJ. Em segundo lugar, subsídio para artigo, peça processual ou estudos sobre política criminal com base empírica, especialmente nos temas recém-incorporados ao painel que tangenciam diretamente à persecução penal: tráfico de pessoas [artigo 149-A do Código Penal, introduzido pela Lei 13.344/2016], trabalho escravo [artigo 149 do Código Penal] e crimes de racismo. Em terceiro lugar, verificação de coerência decisória: comparar o comportamento do próprio tribunal ou da própria câmara com a série histórica nacional expõe eventuais outliers que merecem exame qualitativo.
A disciplina de verificação aplicável a qualquer uso do painel em peça jurídica exige registrar a data da consulta e os parâmetros de filtro aplicados, dado que a base é atualizada mensalmente e o mesmo indicador pode variar de uma consulta para outra. A citação do painel em decisão, voto ou artigo deve indicar a URL completa, a aba consultada e a data de acesso, no mesmo padrão exigido para qualquer fonte de dados pública. Não há, até o momento desta verificação, disposição normativa específica que regule o uso do painel como fundamento de decisão judicial individual; seu emprego decorre da disciplina geral de motivação das decisões judiciais e da livre valoração de dado público idôneo, sempre com a ressalva da natureza estatística e agregada da informação.
Em termos simples
O painel funciona como um grande painel de controle da Justiça brasileira, semelhante aos que mostram a situação dos voos em um aeroporto, atualizado todo mês com o que cada tribunal do país informou sobre seus processos. Em vez de mostrar voos, mostra quantos processos entraram, quantos saíram, quanto tempo cada um leva e em que assunto se concentram. Qualquer pessoa pode acessar de graça, escolher um tribunal ou um tema, e ver o retrato daquele recorte em gráficos e mapas, sem precisar pedir informação ao próprio tribunal.
POP: Procedimento Operacional Padrão
Nível 1: Operação básica
Acessar o endereço justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas em navegador atualizado, sem necessidade de cadastro ou login.
Selecionar, no menu de navegação do painel, a aba temática de interesse [Gestão Processual, Produtividade, Indicadores, Tempos, Classes, Assuntos, Mapas, Downloads, ou uma das quatro abas temáticas específicas incorporadas em 2025].
Aplicar os filtros disponíveis: ano, ramo de Justiça, tribunal, grau de jurisdição, unidade federativa, município e órgão julgador, conforme o recorte desejado.
Consultar a nota metodológica de cada indicador pelo ícone de interrogação antes de interpretar o número exibido.
Utilizar a aba Downloads para exportar a planilha em Excel correspondente ao filtro aplicado, quando o volume de dados exigir análise fora do painel.
Nível 2: Uso na prática penal
Definir com precisão a pergunta de pesquisa antes de abrir o painel [por exemplo: taxa de congestionamento da vara criminal de determinada comarca em determinado ano], evitando a garimpagem de dados para confirmar uma conclusão já fixada.
Aplicar o filtro correspondente ao órgão exato de interesse [ramo de Justiça, tribunal, grau, unidade], registrando cada parâmetro utilizado.
Registrar a data e a hora da consulta, dado que a base é atualizada mensalmente e o mesmo indicador pode divergir entre consultas em momentos distintos.
Baixar, quando pertinente, a planilha de sustentação na aba Downloads, preservando o arquivo como anexo documental da peça que cita o dado.
Citar o painel na decisão, voto, parecer ou artigo, com URL completa, aba consultada e data de acesso, no padrão de citação de fonte de dados públicos.
Declarar expressamente, no corpo da fundamentação, que o dado é estatístico e agregado, sem valor probatório do fato individual do processo em julgamento.
Reexaminar a consulta antes da publicação final da peça, se o intervalo entre a coleta do dado e a entrega da peça exceder um ciclo mensal de atualização do painel.
Glossário
DataJud: Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ 331/2020, que armazena, de forma centralizada, dados e metadados dos processos físicos e eletrônicos de todos os tribunais brasileiros.
Power BI: plataforma de Business Intelligence da Microsoft usada para construir a interface interativa do painel, com gráficos, filtros e mapas gerados a partir da base de dados subjacente.
Taxa de congestionamento: indicador que mede a proporção de processos que permanecem pendentes em relação ao total de processos em tramitação em determinado período, em versão bruta ou líquida.
Índice de Atendimento à Demanda [IAD]: indicador que compara o volume de processos baixados ao de novos processos no período, medindo a capacidade do tribunal de dar vazão à demanda recebida.
Tabelas Processuais Unificadas [TPU]: padrão nacional de classes e assuntos processuais utilizado por todos os tribunais para uniformizar a categorização de processos no DataJud.
Programa Justiça 4.0: programa de transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, conduzido pelo CNJ em parceria com o PNUD, do qual o Painel de Estatísticas é um dos produtos.
Justiça em Números: relatório anual consolidado do CNJ sobre o desempenho do Poder Judiciário, cuja edição de 2026 foi divulgada em junho deste ano; o painel de estatísticas é a versão contínua e interativa dos mesmos indicadores.
Fontes
Programa Justiça 4.0 lança painel de estatísticas que aprimora acesso a dados judiciários [PNUD]
Painel de Estatísticas aprimora acesso a dados e poderá subsidiar políticas judiciárias [Portal CNJ]
Tutorial para uso do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário [CNJ, PDF]
Redução a condição análoga à de escravo, artigo 149 do CP [Buscador Dizer o Direito]